Lei de Finanças 2017

Excluir leasing de ativos e empréstimos, para garantir que o esquema seja bem direcionado-(o investimento em casas de repouso e residencial de uso será excluído inicialmente), no entanto, o governo que pretende introduzir um sistema de acreditação para permitir esse investimento para se qualificar Empréstimos. ou após 6 de abril de 2017.

To clarify that individuals will be eligible to claim relief under the SITR only if they are independent from the social enterprise.

Introduce a provision to exclude investments where arrangements are put in place with the main purpose of delivering a benefit to an individual or party connected to the social enterprise.

The changes will take effect for investments made on or after 6 April 2017.

Esquemas de capital de risco com vantagem de impostos

O governo alterará os requisitos do esquema de investimento corporativo ( EIS), the Seed  Enterprise Investment Scheme (SEIS) e Trusts de capital de risco ( VCT S).  Essas alterações são as seguintes:

para esclarecer as regras de EIS e SEIS para os direitos de conversão de ações-(os direitos de converter ações de uma classe para outra) serão excluídos de ser um acordo para a disposição daqueles que não são de 5 de dezembro. Com certas estruturas de grupo, para se alinhar com as disposições do EIS, para investimentos feitos em ou após 6 de abril de 2017.

To provide additional flexibility for follow-on investments made by VCTs in companies with certain group structures, to align with EIS provisions, for investments made on or after 6 April 2017.

para introduzir um poder para permitir que os regulamentos de VCT sejam feitos em relação a uma certa ação para trocas de ações para fornecer maior certeza. Datas para cumprir os benefícios em espécie (BIKs)

EMPLOYMENT AND BENEFITS IN KIND

Alignment of dates for making good on benefits in kind (BiKs)

O governo legislará para alinhar as datas para cumprir os motos, onde um funcionário efetuará um pagamento em troca do BIK que recebe.  Isso tem o efeito de reduzir o valor tributável do BIK, geralmente zero. anos.  Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 6 de abril de 2017.

The government concluded that 6 July following the end of the tax year is an appropriate date, so the taxable value of the BiK will be reduced or removed if making good takes place by that date.

The change will affect making good on a tax liability arising in the tax year 2017 to 2018, and subsequent years.

Optional Remuneration Arrangements (Salary Sacrifice)

Income Tax and employer National Insurance contributions (NICs) advantages will be removed where BiKs are provided through salary sacrifice or other optional remuneration arrangements.  These changes will take effect from 6 April 2017.

Uma regra de transição protegerá os funcionários que estão em acordos contratuais antes de 6 de abril de 2017 até o início de uma variação ou renovação do contrato ou 6 de abril de 2018, exceto para carros com fães acima de 75g de CO2 por quilômetro, acomodação e honorários escolares para a data em que a data final é de 6 de abril. Os viveiros de cuidados infantis e no local de trabalho fornecidos pelo empregador, percorrem os esquemas de trabalho e os carros de emissões ultra-baixas, com emissões não excedendo 75g de CO2 por quilômetro serão excluídas desta medida.

Reform of Tax Treatment of Termination Payments

The government will tighten and clarify the tax treatment of termination payments.  This will include making all contractual and non-contractual payments in lieu of notice taxable as earnings and requiring employers to tax the equivalent of an employee’s basic pay if notice is not worked.  Legislation will also be introduced in the NICs Bill 2017 to align the tax and employer NICs treatment of termination payments so that employer NICs will be payable on the elements of the termination payment exceeding £30,000 on which Income Tax is due.  The first £30,000 of a termination payment will remain exempt from Income Tax and NICs.  The changes, including to Foreign Service Relief, will take effect from 6 April 2018.  Following consultation on the draft  legislation, the government will include legislation to abolish Foreign Service Relief in Finance Bill 2017-18.

Off-Payroll working in the public sector

The government will reform the off-payroll rules and improve compliance in the public sector.  Responsibility for operating the off-payroll working rules, and deducting any tax and NICs due, will move to the public sector body, agency or other third party paying an individual’s personal service company.  The change will come into effect from 6 April 2017 and apply across the UK.

It will be optional for the agency or public sector body to take account of the worker’s expenses when calculating the tax due.  This change would put these workers in the same position as other employees, whose employers can choose whether or not to reimburse the expenses they incur.  This will not affect the individual’s right to claim tax relief on legitimate employment expenses from HM Revenue and Customs (HMRC).  The application of the rules to Parliament and statutory auditors will also be clarified.

Tackling disguised remuneration avoidance schemes

The governmnet will tackle existing and prevent future use of disguised remuneration avoidance schemes.  This will ensure scheme users pay their fair share of Income Tax and NICs.  The future use of schemes will be prevented by strengthening the current rules.  The existing use of schemes will be tackled by the introduction of a  new charge on disguised remuneration loans that were made after 5 April 1999 and remain outstanding on 5 April 2019.  Legislation will  also be introduced to ensure there is no double taxation.

As revisões são incluídas para garantir a taxa de empréstimo e as exclusões operem conforme o pretendido.  O Gateway de empresas próximas será agora introduzido no projeto de lei financeira 2017-18 para começar a partir de 6 de abril de 2018. Isso permitirá uma consulta adicional para garantir que seja direcionado adequadamente aos esquemas de remuneração disfarçada.  As propostas sobre como os impostos e as NICs decorrentes das mudanças serão coletados serão estabelecidos em uma consulta técnica no final de 2017. Mais detalhes sobre as revisões podem ser encontrados na atualização técnica.  A legislação que impede o uso futuro desses esquemas terá efeito a partir de 6 de abril de 2017. O uso existente de esquemas também será abordado pela introdução de uma nova acusação sobre empréstimos de remuneração disfarçados.  Essa taxa de empréstimo operará de maneira semelhante à taxa de empréstimo de emprego descrita na consulta técnica.  Isso terá efeito da lei real do consentimento de finanças 2017.

The Government will tackle existing and prevent future use of similar schemes used by the self-employed.  Legislation preventing the future use of these schemes will have effect from 6 April 2017.  The existing use of schemes will also be tackled by the introduction of a new charge on outstanding disguised remuneration loans.  This loan charge will operate in a similar way to the employment loan charge outlined in the technical consultation.  It will have effect from Royal Assent of Finance Bill 2017.

será introduzida legislação para impedir que os empregadores reivindiquem uma dedução ao calcular seus lucros tributáveis ​​para contribuições para um esquema de remuneração disfarçado, a menos que o imposto de renda e as NICs sejam pagos dentro de um período especificado.  Isso terá efeito para as contribuições feitas em ou após 1 de abril de 2017 (para fins fiscais da corporação) ou 6 de abril de 2017 (para fins de imposto de renda). Para ter o ganho recalculado de maneira justa e razoável. Economia.  Foi revisado para estabelecer o cargo de esquemas de pensão especializados em benefícios definidos para os empregados no exterior (seção 615 esquemas) e esclarecer que todas as quantias fiéis pagas com fundos construídas antes de 6 de abril de 2017 estarão sujeitas ao tratamento tributário existente.  Essas mudanças terão efeito a partir de 6 de abril de 2017.

Life Insurance Policies – part surrenders and part assignments

The government will change the current tax rules for part surrenders and part assignments of life insurance policies to allow policyholders who have generated a wholly disproportionate gain to apply to HMRC to have the gain recalculated on a just and reasonable basis.

PENSIONS TAX

Reducing the money purchase annual allowance

The government will legislate to reduce the money purchase annual allowance to £4,000 from April 2017.  This restricts the amount of tax relieved contributions an individual can  make in a year into a money purchase pension, if they have flexibly accessed their pension savings.

Changes to tax treatment of foreign  pension regimes

The government will legislate to more closely align the treatment of  foreign pensions with the UK’s domestic pension regime.  It has been revised to set out  the position for defined benefit specialist pension schemes for those employed abroad (Section 615 schemes) and clarify that all lump sums paid out of funds built up before 6 April 2017 will be subject to existing tax treatment.  These changes will have effect from 6 April 2017.

Esquemas de pensões no exterior de qualificação reconhecida (QROPs): Introdução de uma cobrança de transferência

O governo legislará para aplicar uma taxa fiscal de 25% às transferências de pensão feitas ao QROPS.  Exceções serão feitas para a cobrança, permitindo que as transferências sejam isentas de impostos, onde as pessoas têm uma necessidade genuína de transferir sua pensão, onde:

Tanto o indivíduo quanto o esquema de pensão estão em países no campo econômico europeu (EEA) ou se o EEA, o sistema de pensão e o esquema de pensão, ou o QROPIRO, ou o QROPTOMET, ou se o esquema de pensão e o QROPIOTS. As circunstâncias do indivíduo mudam dentro de 5 anos fiscais após a transferência, o tratamento tributário da transferência será reconsiderado.  As alterações entrarão em vigor para as transferências solicitadas em ou após 9 de março de 2017.

If the individual’s circumstances change within 5 tax years of the transfer, the tax treatment of the transfer will be reconsidered.  The changes will take effect for transfers requested on or after 9 March 2017.

O governo aplicará regras fiscais do Reino Unido a pagamentos de fundos que tiveram ajuda fiscal no Reino Unido e foram transferidos, em ou após 6 de abril de 2017, para um esquema de pensão externo reconhecido no exterior. As regras tributárias do Reino Unido se aplicarão a quaisquer pagamentos feitos nos primeiros 5 anos fiscais completos após a transferência, independentemente de o indivíduo ser ou ter sido residente no Reino Unido nesse período. 2017.

CORPORATION TAX

Offshore Property Developers

The government will amend the legislation on profits from trading in and developing land in the UK at sections 76 – 80 Finance Act 2016 to tax all profits arising on or after 8 March 2017.

Reforma da isenção substancial de acionistas

O governo legislará para simplificar as regras, remover o requisito da empresa de investimentos dentro da isenção substancial de acionistas e fornecer uma isenção mais abrangente para empresas de propriedade de investidores qualificados.  As mudanças entrarão em vigor a partir de 1 de abril de 2017.

Reforma de ajuda à perda

O governo reformará as regras que regem as perdas corporativas transportadas a partir de períodos anteriores.  A reforma irá:

Dê a todas as empresas mais flexibilidade, relaxando a maneira como elas podem usar perdas decorrentes de 1 ou após 1 de abril de 2017, quando forem transportadas - essas perdas serão utilizadas contra os lucros de diferentes tipos de renda e lucros de outras empresas que não podem reduzir as empresas que não podem reduzir as empresas que não conseguem que sejam as que não podem reduzir as empresas que não conseguem. Aplicará aos lucros de uma empresa ou grupo acima de 5 milhões de libras - as perdas adiante que surgirem a qualquer momento estarão sujeitas à restrição.  A reforma de ajuda de perdas entrará em vigor a partir de 1 de abril de 2017.

Restrict the use of losses carried forward by companies so that they can’t reduce their profits arising on or after 1 April 2017 by more than 50% – this restriction will apply to a company or group’s profits above £5 million – carried forward losses arising at any time will be subject to the restriction.

The legislation published on 26 January will be revised to include provisions for oil and gas companies and oil contractors.  The loss relief reform will take effect from 1 April 2017.

Mudança de impostos da North Ireland Corporation

O governo alterará o imposto sobre a Irlanda do Norte para fornecer a todas as pequenas e médias empresas (PME) negociando na Irlanda do Norte o potencial para se beneficiar.  Outras emendas minimizarão o risco de abuso e garantirão que o regime esteja pronto para o início se o executivo da Irlanda do Norte demonstrar que suas finanças estão em uma base sustentável.  A primeira alteração remove a necessidade de fazer reivindicação formal em relação às regras do período permitido nos Capítulos 3 e 4 da Parte 6A Tributação (International e outras disposições) Lei de 2010 (Tiopa 2010). Normalmente, envolvendo grupos multinacionais, onde qualquer uma das partes recebe uma dedução de impostos para um pagamento enquanto a outra parte não paga imposto sobre o recibo ou onde há mais de uma dedução para a mesma despesa.  As alterações entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017.

Corporation Tax – Hybrids and other mismatches

The government will make 2 minor changes to the hybrid mismatch regime.  The first change removes the need to make formal claim in relation to the permitted time period rules in chapter 3 and 4 of Part 6A Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 (TIOPA 2010).

The second change provides that deductions for amortisation are not treated as relevant deductions for the purposes of chapter 5 to 8 of Part 6A.

The hybrid rules tackle aggressive tax planning, typically involving multinational groups, where either one party gets a tax deduction for a payment while the other party doesn’t pay tax on the receipt, or where there is more than one deduction for the same expense.  The changes will be effective from 1 January 2017.

REMOCIDADE DE TRIBUNAL DE CORPORAÇÕES Para museus e galerias

O governo introduzirá um novo benefício fiscal para museus e galerias que desenvolvem novas exposições, incluindo aquelas que são visitadas.  As taxas para o alívio como 25% para exposições em turnê e 20% para exposições não de troca.  O alívio permitirá que museus e galerias reivindiquem um crédito no valor de até £ 100.000 em exposições que são visitadas e £ 80.000 em exposições que não são de bem turnos.  O crédito máximo permitido é o equivalente a despesas qualificadas de £ 500.000.  A legislação será revisada para permitir exposições que tenham performances ao vivo como parte da exposição (mas onde uma apresentação ao vivo não é o foco principal da exposição).

A medida entrará em vigor de 1 de abril de 2017.  Após a consulta, a legislação foi alterada para estender o tratamento de um órgão que governa o esporte a suas 100% de subsidiárias.  Esta medida terá efeito a partir de 1 de abril de 2017.

Corporation Tax deduction for contributions to grassroots sport

The government will expand the circumstances in which companies can get deductions for contributions to grassroots sports.  Following consultation, the legislation has been amended to extend  the treatment of a sport governing body to its 100% subsidiaries.  This measure will have effect from 1 April 2017.

Imposto sobre a corporação: caixa de patentes - Acordos de compartilhamento de custos

O governo adicionará disposições específicas às regras de caixa de patentes revisadas introduzidas na Lei de Finanças de 2016, cobrindo o caso de um caso de compartilhamento.  As disposições garantirão que as empresas não sejam penalizadas nem capazes de obter uma vantagem sob essas regras, organizando seus P&D dessa maneira.  Essas mudanças entrarão em vigor em ou após 1 de abril de 2017.

Imposto sobre a corporação: dedutibilidade fiscal da despesa de juros corporativos

The government will introduce legislation with effect from 1 April 2017 to limit the tax deductions that companies can claim for their  interest expenses.  The new rules will restrict each group’s net deductions for interest to 30% of the earnings before interest, tax, depreciation and amortisation (EBITDA) that is taxable in the UK.  An optional group ratio rule, based on the net-interest to EBITDA ratio for the worldwide group, may permit a greater amount to be deducted  in some cases.  The legislation also provides for repeal of the existing debt cap legislation and its replacement by a modified debt cap which will ensure that the net UK interest deduction doesn’t exceed the total net interest expense of the worldwide group.  All groups will be able to deduct up to £2 million of net interest expense per annum, so groups below this threshold will not need to apply the rules.

Certas restrições não intencionais decorrentes do limite de dívida modificado que podem impedir deduções para a despesa de juros a termo será removido. Os negócios têm tempo para reestruturar, se necessário, para se qualificar para as regras alternativas. Instrumentos financeiros como parte de um comércio bancário. perdas comerciais.  As mudanças terão efeito imediato do orçamento em 8 de março de 2017.

The optional alternative rules for public infrastructure will be easier to apply in practice – there will be no need to compare the level of indebtedness of companies qualifying for these rules with that of non-qualifying group companies, such as those outside the UK, transitional rules will apply in the first year so that business have time to restructure if necessary to qualify for the alternative rules.

The rules treat interest on debt guaranteed by related parties as related party interest, which can be subject to restriction – this rule will not apply to certain performance guarantees and all guarantees granted before 31 March 2017, nor will it apply to intra-group guarantees in the context of the group ratio rule.

The definition of interest will include income and expenses from dealing in financial instruments as part of a banking trade.

Rules will be introduced for insurers regarding the calculation of interest on an amortised cost basis to provide a practical alternative to fair value accounting.

Tax treatment of appropriations to trading stock

The government will remove the ability of businesses with loss-making capital assets to obtain an unfair tax advantage by converting those losses into more flexible trading losses.  The changes will take immediate effect from Budget on 8 March 2017.

Oil e gás - economia administrativa do regime de imposto sobre receita petrolífera

O governo simplificará o processo para optar por campos para fora do regime de imposto sobre receita de petróleo (PRT).  Ele também simplificará certos requisitos de relatório para os participantes que permanecem no regime PRT, removendo alguns elementos que não são mais relevantes.  A legislação terá efeito retrospectivo a partir de 23 de novembro de 2016.

Imposto sobre herança

Reforma das regras de domicílio e do imposto sobre herança

De abril de 2017, indivíduos que não são de imóveis não residentes no Reino Unido.  Além disso, os indivíduos que nasceram no Reino Unido com um domicílio de origem do Reino Unido, mas adquiriram um domicílio de escolha em outros lugares, serão considerados domiciliados no Reino Unido para todos os fins fiscais enquanto residem no Reino Unido.  Os não-domos que estabeleceram uma confiança não residente não-uk antes de serem considerados domiciliados no Reino Unido não serão tributados sobre nenhuma receita e os ganhos retidos nessa confiança. Todas as propriedades residenciais do Reino Unido, mesmo quando indiretamente mantidas por um não-dom através de uma estrutura offshore.  Após a consulta sobre o projeto de legislação, isso será estendido pela emenda do governo à renda, ganhos e capital mantidos em fundos mistos dos anos antes de 2007 a 2008, bem como os de anos subsequentes. 2017.

Inheritance Tax (IHT) on UK residential property, the limit below which minor interests in UK property are disregarded has been increased from 1% to 5% of an individual’s total property interests.

From April 2017 IHT will  be charged on all UK residential property even when indirectly held by a non-dom through an offshore structure.

Non-doms will be able to segregate amounts of income, gains and capital within their overseas mixed funds to provide certainty on how amounts remitted to the UK will be taxed.  Following consultation on the draft legislation this will be extended by government amendment to income, gains and capital held in mixed funds from years before 2007 to 2008, as well as those from subsequent years.

Those who become deemed domicile in April 2017, excepting those who were born in the UK with a UK domicile of origin, will be able to  treat the cost base of their non-UK based assets as the market value of that asset on 5 April 2017.

Imposto sobre prêmio do seguro

Imposto sobre prêmio do seguro

O governo aumentará a taxa padrão de imposto de prêmio de seguro (IPT) em 2% a partir de junho de 2017. Ele também revogará a legislação anti-florestal atual nas seções 67 a 67 a 67c da Finança de 1994 e a Legislação Anti-Anti-Forestaling, em 67 a 67 a 67 anos, da Legislation, de 199,8 a 67 a 67 a 67 a 67 a 67 anos de março, a Legislation Anti-Forestalling Anti-Forestalling em 67 a 67 a 67 a 67 a 67 anos de março de 1994 e introduzirá o anti-florestal. 2017.  As mudanças esclarecem o tratamento tributário do material descartado nos locais de aterro e dão maior certeza aos operadores de aterros sanitários.  A medida entrará em vigor após o projeto de lei real do Consent of Finance 2017 e as mudanças se aplicarão a disposições para aterros na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. exigirá que todas as casas de atendimento do Reino Unido se registrem no HMRC a partir de 1 de abril de 2018 e cumpram os padrões de manutenção de registros e due diligence.  Após a consulta, o projeto de legislação foi revisado para fornecer um gateway de divulgação que permitirá que o HMRC divulgue as informações dos contribuintes para cumprir as casas com o objetivo de cumprir suas obrigações sob o esquema.

INDIRECT TAX

Landfill Tax – definition of taxable disposal

The Governmnet will amend the definition of a taxable disposal for Landfill Tax.  The changes clarify the tax treatment of  material disposed of at landfill sites and give greater certainty to landfill site operators.  The measure will come into effect after Royal Assent of Finance Bill 2017 and the changes will apply to disposals to  landfill in England, Wales and Northern Ireland.

Fulfilment House Due Diligence  Scheme

The government will legislate for the Fulfilment House Due Diligence Scheme (FHDDS) in Finance Bill 2017.  The draft legislation was published for consultation on 5 December 2016.  The scheme will require all UK fulfilment houses to register with HMRC from 1 April 2018 and comply with record-keeping and due diligence standards.  Following the consultation, the draft legislation has been revised to  provide for a disclosure gateway that will permit HMRC to disclose  taxpayers’ information to fulfilment houses for the purpose of  meeting their obligations under the scheme.

  Deveres de consumo

Imposto mínimo de consumo mínimo

O imposto de consumo mínimo (Met) será fixado em £ 268,63 por 1000 cigarros.  Ele entrará em vigor a partir das 00:01 em 20 de maio de 2017. O Met estabelece um nível mínimo de imposto total para todos os pacotes de cigarros, que abordarão os cigarros mais baratos.  Essa mudança se aplica aos cigarros vendidos no Reino Unido.  As faixas GGY revisadas usadas para calcular o serviço de jogo devem ser usadas para períodos contábeis a partir de 1 de abril de 2017.

Gaming Duty

The government will raise the Gross Gaming Yield (GGY) bandings for  Gaming Duty in line with inflation (based on Retail Prices Index  (RPI)).  The revised GGY bandings used to calculate Gaming Duty must be used for accounting periods starting on or after 1 April 2017.

DIVIO DE JOGO REMOTO: FREEPLAYS

O governo alterará a definição de pagamentos e prêmios de jogo e altera o tratamento fiscal dos planos gratuitos, para a serviço de jogo gratuito.  A legislação proposta garantirá que, quando apropriado, os plays gratuitos usados ​​para participar de jogos remotos tenham um valor como apostas ao calcular o lucro pensado do operador e que os plays gratuitos fornecidos como prêmios não serão dedutíveis.  Os dois limiares, a 5g e 8g de açúcar por 100 ml, foram projetados para que, tomando medidas razoáveis ​​para reduzir o teor de açúcar, produtores do Reino Unido e importadores de refrigerantes possam pagar menos ou escapar da carga.  As taxas serão 18 centavos por litro (ppl) para a taxa principal e 24ppl para a taxa mais alta.  Após a consulta, a legislação foi revisada para incluir uma ofensa criminal por evasão da taxa.  The levy will take effect from April 2018.

Soft Drinks Industry Levy

The Government will initiate for the Soft Drinks Industry Levy.  The two thresholds, at 5g and 8g of sugar per 100ml, have been designed so that, by taking reasonable steps to reduce sugar content, UK producers and importers of soft drinks can pay less or escape the charge altogether.  The rates will be 18 pence per litre (ppl) for the main rate and 24ppl for the higher rate.  Following consultation the legislation has been revised to include a criminal offence for evasion of the levy.  The levy will take effect from April 2018.

Air Passenger Duty rates

The Government will increase Air Passenger Duty rates in line with RPI from 1 April 2017.

Alcohol Duty rates

The Government will increase the duty rates on beer, cider, wine  and made-wine and spirits in line with inflation (based on RPI), in  line with previous forecasts.  Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 13 de março de 2017.

Taxas de serviço de tabaco

As taxas de serviço para todos os produtos de tabaco serão aumentadas 2% acima da inflação do RPI a partir das 18h) em 8 de março de 2017. 1 de abril de 2017, pelo RPI com efeito a partir de 1 de abril de 2017.

Vehicle Excise Duty uprating

The Government will increase Vehicle Excise Duty (VED) rates for cars, motorcycles and vans registered before 1 April 2017, by the RPI with effect from 1 April 2017.

Evitar e evasão

Divulgação de esquemas indiretos de prevenção de impostos

O governo fortalecerá o regime para a divulgação indireta de evitar impostos.  Será feita uma provisão para tornar os promotores do esquema principalmente responsáveis ​​pela divulgação de esquemas ao HMRC e o escopo da legislação será estendido para incluir todos os impostos indiretos, incluindo a taxa da indústria de refrigerantes.  Essas medidas entrarão em vigor em 1 de setembro de 2017.

IVA: Alterações de penalidade nos casos de fraude

O governo introduzirá uma penalidade para participar de fraudes de IVA. £ 25.000.  A nova penalidade entrará em vigor assim que a lei de finanças receber o consentimento real.  Isso garantirá que o HMRC possa aplicar o regime de Potas conforme o pretendido.  As mudanças entrarão em vigor a partir de 8 de março de 2017.

Following consultation on the draft legislation some minor changes have been made to improve the clarity of the measure and also to limit the naming of a company officer to instances where the amount of tax due exceeds £25,000.  The new penalty will take effect once the Finance Bill receives Royal Assent.

Promoters of Tax Avoidance Schemes

The Government will ensure that promoters of tax avoidance schemes can’t circumvent the Promoters of Tax Avoidance Schemes (POTAS) regime by re-organising their business by either sharing control of a promoting business or putting a person or persons between themselves and the promoting business.  This will ensure HMRC can apply the POTAS regime as intended.  The changes will take effect from 8 March 2017.

Fortalecimento de sanções e impedimentos de prevenção de impostos

O governo introduzirá uma nova penalidade sobre os indivíduos ou entidades que permitem o uso de acordos de prevenção de impostos que o HMRC derrota mais tarde ('ativadores').  Este novo regime reflete uma extensa consulta e contribuição das partes interessadas.  A legislação também fornecerá esclarecimentos sobre o que constitui 'atendimento razoável' em relação à aplicação das penalidades cobradas pelos contribuintes após a derrota de prevenção fiscal.  Foram feitas alterações adicionais para aplicar o regime dos facilitadores a acordos que buscam evitar o NICs, para fazer alterações consequentes aos promotores da legislação do esquema de prevenção de impostos e fornecer mais detalhes sobre quando os facilitadores serão nomeados.  Também foram feitas pequenas emendas para melhorar ainda mais a clareza e o direcionamento da legislação para facilitadores e cuidados razoáveis.

The enablers legislation has been revised to provide further detail of when and how the General Anti Abuse Rule (GAAR) Advisory Panel will consider enabler cases.  Further changes have been made to apply the enablers regime to arrangements that seek to avoid NICs, to make consequential changes to the Promoters of Tax Avoidance Scheme legislation and to provide further detail regarding when enablers will be named.  Minor amendments have also been made to further improve the clarity and targeting of both the legislation for enablers and reasonable care.

The changes relating to reasonable care come into effect at Royal Assent and apply to inaccuracies in documents relating to tax periods which begin on or after 6 April 2017.  The penalty for enablers will  apply prospectively to enabling activity after Royal Assent.

Offshore Evasion:  Requirement to correct previous non-compliance

The Government will provide for a new legal requirement for those who have failed to declare UK tax on offshore interests to correct that situation, with tougher sanctions for those who fail to do so before 1 October 2018.  This new ‘requirement to correct’ is expected to come into force when the Finance Bill 2017 receives Royal Assent and will apply to all taxpayers with offshore interests who have not complied with their UK tax obligations as at 5 April 2017.  Following consultation a response document was published on 5 December 2016.  The draft legislation will be revised to ensure the  reasonable excuse provision doesn’t apply where advice is  received from an adviser who is not independent.

TAX ADMINISTRATION

Tobacco: Illicit Trade Protocol – licensing of equipment and the supply chain

The Government will control the  use and ownership of tobacco manufacturing machinery in the UK.  This is to help prevent the illicit manufacture of tobacco products, by providing powers to establish a licensing regime for tobacco manufacturing machinery in secondary legislation.  This will include powers to make provision for forfeiture of unlicensed tobacco manufacturing machinery and penalties for failure to comply with  conditions of the licence.  The powers in the legislation will take effect from the date Finance Bill 2017 receives Royal Assent.

MAKING TAX DIGITAL

Increasing the cash basis entry threshold

The government will increase the trading cash basis thresholds for unincorporated businesses.  Increasing the cash basis thresholds will make it easier for businesses to work out if their expenditure is deductible for tax.  From the 2017 to 2018 tax year the general entry threshold for the trading cash basis will be increased to £150,000.  (For Universal Credit claimants, the entry threshold will be increased to £300,000.)  The exit threshold will be increased to £300,000 for all users of the trading cash basis.

Simplified cash basis for unincorporated businesses

The government will provide a simple list of disallowed expenditure in order to simplify the rules for allowable deductions within the cash basis.  These changes will have effect from April 2017, though for the 2017 to 2018 tax year trading profits can be calculated using either the new rules or the existing rules.

Simplified cash basis for unincorporated property businesses

The government will allow most unincorporated property businesses (other than Limited Liability partnerships, trusts, partnerships with corporate partners or those with receipts of more than £150,000) to calculate their taxable profits using a cash basis of accounting.  Landlords will continue to be able to opt to use Generally Accepted Accounting Principles (GAAP) to prepare their profits for tax purposes.

Those with both a UK and an overseas property business will be able to choose separately whether to use the cash basis or GAAP for each.  Those with a trade as well as a property business both eligible  for the cash basis, will be able to decide separately for each of  these, and persons other than spouses or civil partners who jointly own a rental property will be able to decide individually.

To align the treatment with those who opt to use GAAP, the initial cost of items used in a dwelling house will also not be an allowable expense under the cash basis.  The existing ‘replacement of domestic items relief’ will continue to be available for the replacement of these items when the expenditure is paid.  Interest expense will be treated consistently between those using the cash basis and those using GAAP.  The changes will have effect from 6 April 2017.

Tomando impostos digital para negócios

O governo implementará a manutenção e a atualização de registros digitais por empresas, os trabalhadores autônomos e os proprietários, como parte de tornar os impostos digitais para os negócios.  Conforme anunciado também a data de início da mandação para empresas e proprietários não incorporados com renda bruta (rotatividade) abaixo do limite de registro do IVA será adiada até abril de 2019. Essa alteração será feita por meio de regulamentos.  A legislação inclui poderes para fazer regulamentos, inclusive no formulário e conteúdo de atualizações periódicas e "declarações de final de época".  Também existem poderes para estabelecer o escopo e a operação de certas isenções por regulamentos.  Após a consulta, a legislação publicada em esboço em 31 de janeiro de 2017 foi revisada e expandida para:

forneça explicitamente as isenções baseadas em renda a serem introduzidas por meio de regulamentos.  Replique os poderes de conformidade do imposto de renda existentes para que se apliquem ao imposto digital para os requisitos de negócios. Após a consulta

Allow businesses with profits chargeable to Income Tax to finalise their total income chargeable to Income Tax and National Insurance contributions for any tax year, make a final declaration about this income (outside of any ‘end of period statement’ in relation to business income) and any chargeable gains.  Replicate existing Income Tax compliance powers so that they apply to the Making Tax Digital for Business requirements.

Make miscellaneous consequential amendments to the Taxes Management Act 1970.

Introduce a clause amending Schedule 11 to the Value Added Tax Act 1994, to enable equivalent regulations and exemptions for VAT purposes to those proposed for Income Tax.

Measures unchanged following consultation

As seguintes medidas foram publicadas para consulta sobre o projeto de legislação em 5 de dezembro de 2016 e, após esta consulta, não houve alterações significativas na legislação, que aparecerá no projeto de lei financeira 2017.

Medir detalhes:

Deduction of Income Tax at source from savings income.  Starting rate of savings.

PAYE Settlement Agreements (PSA) – simplifying the process for and clarifying use.

Power to use force to gain entry to vehicles or vessels – Amendment to the Customs and Excise Management Act 1979.  Employer Provided Pensions Advice Exemption.

VAT: Zero-rate on adapted motor vehicles for wheelchair users-reform.

avisos de fechamento de consulta parcial.  Ativos disponibilizados para funcionários sem transferência.  Títulos pessoais de portfólio - revisando as categorias de propriedades.  Esquemas contratuais autorizados-redução da complexidade tributária para investidores.  Pagamentos de recarga da Irlanda do Norte.  Taxa de impostos corporativos para o ano financeiro de 2018. Ajuda ao investimento comercial. Rafique

Simplification of exemptions for employee liabilities and indemnity insurance.

Abolition of Employee Shareholder Status tax reliefs.  Personal portfolio bonds – reviewing the property categories.  Authorised Contractual Schemes – Reducing tax complexity for investors.

Personal Tax – Company Car Tax for ultra-low emission cars.

Business Tax – First-year allowances for electric charging points.  Northern Ireland top-up payments.  Corporation Tax charge for financial year 2018.  Business Investment Relief.

Power to examine and take account of goods at any place – Amendment to section 24 of the Finance Act 1994.  Hidden Economy – Data from Money Service Businesses.

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Article written by Haroon Rafique  (Principal, Meer & Co Acciados e consultores tributários)